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Audiência discute PEC da Inovação e Marco Legal da Ciência e Tecnologia

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e as comissões especiais da PEC 290/2013 e do PL 2177/11 reuniram-se nesta quarta-feira, 23 de outubro, para audiência pública com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados. A audiência foi parte dos eventos que compõem a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e discutiu especificamente a Proposta de Emenda à Constituição 290/2013, da deputada federal Margarida Salomão, que trata da criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Projeto de Lei 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Margarida_CCTI

Na ocasião foram feitas as leituras dos pareceres dos relatores de cada uma das propostas. O deputado Izalci Lucas (PSDB), relator da PEC 290/2013, considerou que as mudanças propostas pela PEC 290/2013 criarão oportunidades de integrar instituições de pesquisa tecnológica e empresas inovadoras em um sistema nacional, aliando financiamento, coordenação e atividades de extensão tecnológica. A proposta acrescenta as expressões tecnologia, pesquisa e inovação em artigos da Constituição com a finalidade de ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas. Além disso, a PEC cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal. O ministro Raupp afirmou em seu discurso que a mudança de ordenamento institucional da inovação equivale a um trabalho constituinte para a área.

O parecer do relator do PL 2177/11, deputado Sibá Machado, propôs substitutivos que melhoram a relação entre o empresariado e as instituições de pesquisa, transformando o código em um projeto para alterar a atual Lei da Inovação (Lei 10.973/04). Após as alterações propostas, o projeto garantiu mais chances de a Política Nacional e o Sistema Nacional da Ciência e Tecnologia pudessem ser implementados sem as dificuldades atualmente encontradas. Entre os principais pontos estão:

– introdução de novos instrumentos de fomento à pesquisa;
– estímulo aos ambientes de inovação;
– compartilhamento de infraestrutura de pesquisa com empresas;
– concessão de recursos diretamente ao pesquisador;
– liberdade para entidades de pesquisa fazerem remanejamento de recursos;
– prestação de contas simplificada por parte das entidades;
– participação do criador nos ganhos econômicos da pesquisa;
– previsão de afastamento do pesquisador público federal para prestar colaboração a outra Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública;
– previsão de afastamento do pesquisador público para exercer atividades remuneradas de pesquisa em ICT privada ou empresa;
– constituição de receitas para as ICTS públicas; e
– criação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura instituída por uma ou mais ICT, que tenha por finalidade gerir sua política de inovação.

A deputada federal Margarida Salomão considerou o resultado da audiência um grande sucesso. “Este foi, sem dúvida um dos pontos altos da Semana Nacional da Ciência e Tecnologia. Debatemos amplamente e abertamente com o governo, com a sociedade e entre os pares estes dois projetos que irão destravar o desenvolvimento da inovação no Brasil. Além disso, os pareceres dos relatores estão apontando para um novo marco para a Ciência e Tecnologia no país, em que poderemos promover a inovação de forma cooperativa, com diálogo, democraticamente e garantindo investimento público nessa área que irá nos conectar com o desenvolvimento das tecnologias mundiais.”

Após a leitura dos pareceres, ambos os projetos devem ser mais uma vez debatidos em reunião na CCTCI durante a próxima semana, havendo também a possibilidade de sua votação. Cumprido este expediente, as propostas são apreciadas por outras comissões da Câmara antes de ser votada pelo plenário da Câmara.