Fale com a Margarida

Mande uma mensagem para a Deputada que ela
te responderá em breve.

Gabinetes

Brasília - DF

Câmara dos Deputados Anexo IV, Gabinete 236
CEP 70160-900 Fax: (61) 3215-2236
(61) 3215-3236

Juiz de Fora - MG

Av. Barao do Rio Branco 2370, 1301
Centro - Cep 36016-910
(32) 3236-2857

Fale com a Margarida

“Lei Kandir é um desastre completo para Minas”, afirma Margarida após encontro com Pimentel

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) reuni-se nesta segunda-feira (6) com o Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e com a bancada mineira no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte (BH).

“O Governador Pimentel convidou toda a bancada mineira para resolver os profundos problemas do Estado –  grande parte deles herdados das gestões tucanas, que comprometeram a situação fiscal mineira. Diferente de outros,  que estão adotando restrições duras contra o funcionalismo, contra a aposentadoria, o governador quer resolver com inteligência: revendo a Lei Kandir que é, para um estado exportador como Minas, um desastre completo”, destacou Margarida Salomão.

A parlamentar reforçou o compromisso de Pimentel em fazer o ajuste sem afetar quem mais precisa: os servidores e o povo mineiro.

“O governador, quando faz essa proposta, também se compromete contra a Reforma da Previdência, contra a Reforma Trabalhista, contra todas as pautas anti-populares que vem sendo adotadas pelo governo federal. Essas medidas não vão ser implementadas aqui porque nós temos competência e, principalmente, compromisso com o povo mineiro”.

O que é a Lei Kandir ?

A lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 87/96) isenta de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos (primários e industrializados semi-elaborados) e serviços destinados à exportação. Para estados exportadores – como Minas Gerais  – isso gera um grande problema fiscal.

Em 30 de novembro passado, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal  decidiu conceder um prazo de 12 meses para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS sobre produtos exportados. De acordo com estudos realizados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o Estado teria a receber R$ 92 bilhões da união – após a decisão do STF sobre a Lei Kandir.