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Margarida entrega PEC da Ciência e Tecnologia à Mesa Diretora da Câmara

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A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) entregou nesta quarta-feira, 7 de agosto, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290, que atualiza a legislação sobre a área, com ênfase na inovação tecnológica. A matéria parte dos trabalhos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da qual a parlamentar é membro titular. Ela foi incumbida pelos demais participantes para exercer a autoria do projeto. Margarida pediu agilidade no processo de aprovação, que deve acontecer no decorrer do segundo semestre.

A PEC 290 é fruto da Comissão Especial formada para apreciar o Projeto de Lei nº 2.177 de 2011, que propõe mudanças na estrutura legislativa para ciência, tecnologia e inovação no país. As mudanças na Constituição são necessárias para que sejam desfeitos embaraços administrativos e políticos para a implantação do Conselho de Ciência e Tecnologia. Com as alterações fica formalizado o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que vai coordenar as ações de entidades públicas e privadas do setor e fomentar sua colaboração. As normas gerais dessa organização serão dadas através de lei federal.

A PEC é uma iniciativa da sociedade civil, com proponentes como universidades e Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) em conjunto com secretarias estaduais de Ciência e Tecnologia. Foram colhidas 171 assinaturas para viabiliza-la. Audiências para debater as mudanças previstas pelo PL foram realizadas em Recife, Belo Horizonte, Manaus e Brasília para debaterem as mudanças previstas pelo PL.

Entenda as mudanças – Com a aprovação da PEC será responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar meio de acesso e legislar sobre a tecnologia, a pesquisa e a inovação. O Sistema Único de Saúde (SUS) terá como nova atribuição incrementar em sua área de atuação, a inovação. O Estado promoverá e incentivará a capacitação cientifica e a inovação estimulando a articulação entre os entes públicos e privados nessas atividades, nas diversas esferas de governo. A pesquisa tecnológica passará a ter tratamento prioritário do Estado, que estimulará a formação e o fortalecimento de empresas inovadoras, a constituição e a manutenção de polos tecnológicos e a criação, absorção e transferência de tecnologia.