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Margarida Salomão defende saneamento como direito constitucional

“Eu me junto àqueles que pretendem apresentar uma emenda constitucional que torne o saneamento um direito constitucional, assim como saúde e educação”, a afirmação foi feita pela deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), durante audiência pública nesta terça-feira (07) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) que debateu as propostas do governo Temer de alteração da Legislação Nacional de Saneamento Básico.

A elaboração e aprovação da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e a Lei de Consórcios Públicos, de 06 de abril de 2005, mobilizou diversos agentes públicos, privados e da sociedade civil, para construção de um marco legal que considerasse as várias visões sobre a gestão dos serviços de saneamento básico. Esta mobilização teve como apontamento a universalização do saneamento como instrumento de melhoria da qualidade de vida e saúde das pessoas.

No entanto, o atual governo federal quer editar uma Medida Provisória com propostas que modificam substancialmente a legislação do saneamento.

“O que estamos enfrentando aqui é uma escolha de modelo. As águas são bens comunais. Pertencem à riqueza comum, não é possível privatizar as águas. Não é possível privatizar o acesso a bens tão inestimáveis. Isso não é uma questão de saúde, é uma questão basilar, humana. Vivemos um momento em que países do mundo que privatizaram esse serviço estão os re-estatizando por conta da inépcia da alternativa privatista”, disse Margarida Salomão.

O presidente do Sindágua MG, José Maria dos Santos, afirmou que a luta da classe trabalhadora está cada vez mais difícil. “Nós sabemos que para este governo golpista e entreguista, que está à disposição do mercado, falar de saúde e saneamento não é prioridade. É muito grave quando um governo oferece dinheiro do BNDES para fazer PPI com o objetivo de vender empresas de saneamento, mas não libera verbas para investimentos em lugares que precisam de saneamento. Temos uma bandeira antiga que não iremos abrir mão: saneamento é saúde, água não é mercadoria e esgoto é para ser tratado, mas para isso temos que investir em condições de qualidade de todos que participam desse processo”, afirmou.

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Minas Gerais

Fazendo o recorte para Minas Gerais, o assessor do Sindágua MG Vagner Xavier explicou que “o orçamento dos municípios mineiros são deficitários, entretanto, se não tivermos empresas estatais, as empresas privadas vão fazer o orçamento apenas daquelas cidades superavitárias, causando uma crise no Estado”, disse. “Nós defendemos que, se não tiver uma empresa pública, de boa qualidade, o Estado de Minas Gerais deixará de ser republicano, e teremos dois tipos de cidade: uma com água de boa qualidade, e outra, a maioria do Estado, sem acesso à água, pois não teremos nenhuma empresa com condições de produzir e tratar a água para a maioria das cidades do Estado”, acrescentou Xavier.


Construção coletiva

Para Margarida Salomão, mudanças em planos construídos coletivamente pela sociedade devem ser igualmente debatidas. “Deveríamos estar discutindo a implementação da LNSB e não a sua desconstrução. Temos que lutar de uma forma consciente. O desmanche desse plano só se compara ao desmanche do Plano Nacional de Educação (PNE)”, afirmou a parlamentar.

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