Fale com a Margarida

Mande uma mensagem para a Deputada que ela
te responderá em breve.

Gabinetes

Brasília - DF

Câmara dos Deputados Anexo IV, Gabinete 236,
(61) 3215-5236 - dep.margaridasalomao@camara.leg.br

Juiz de Fora - MG

Av. Rio Branco 2370, 1301, (32) 3236-2857

BELO HORIZONTE - MG
Avenida Barbacena, 1018, sala 805, (31) 3504-9736 margaridasalomao.assbh@gmail.com

Fale com a Margarida

País deveria lutar no combate ao crime organizado, não pela maioridade aos 16 anos

Os debates da Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que propõe a redução a maioridade penal de 18 para 16 anos, continuam a demonstrar que o Brasil deveria lutar para combater organizações criminosas, não pela redução da maioridade penal para os 16 anos. Nesta quarta-feira (13), participaram de audiência pública na comissão, como convidados, a defensora pública do estado do Rio de Janeiro e membra da Comissão Especial da Infância e Juventude da (ANADEP), Elisa Costa Cruz, e o juiz da vara da infância de São José do Rio Preto, Evandro Pelarin.

Como tem defendido desde o início dos trabalhos, a vice-presidente da comissão, deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), exaltou a importância dos dados trazidos pelos convidados para o aprimoramento da discussão e concordou com a defensora pública Elisa Costa, que ressaltou que a redução da maioridade não implicará na diminuição da criminalidade, já que os crimes cometidos por adolescentes representam apenas 0,01% do total no país. A deputada apontou a clara a diferença entre responsabilização penal e imputabilidade.

“Essa discussão que vem sendo travada, algumas vezes de uma forma equivocada, em que afirmam que no Brasil a imputabilidade é aos 18 anos, está errada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já reconhece que, a partir dos 12 anos de idade, o adolescente pode ter sua capacidade de ação julgada e, em consequência, são aplicadas as medida socioeducativas. Se nós pensarmos, o Brasil, ao fazer isso, procede de uma forma mais rigorosa do que países como a França ou Alemanha, em que a idade para que se apliquem essas medidas são de 13 e de 14 anos”, observa Margarida Salomão.

Além disso, outro argumento apontado por Elisa Costa é de que o Brasil é signatário da consignação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), convenção número 182, que proíbe o trabalho infantil, mas poucos sabem que a participação de crianças e adolescentes dentro de organizações criminosas e de tráfico de drogas é considerado trabalho infantil. “O país, antes de cogitar punir adolescentes por participarem dessa atividade, deveria se preocupar em cumprir a convenção que assinou para impedir que eles tenham acesso a esse mundo. É um problema de proteção, não de punição”, disse.

IMG-20150514-WA0002

A deputada Margarida Salomão também afirmou que o foco de debate da Casa está errado. “Quando escuto dizer que esses meninos são instrumentos do crime organizado, eu pergunto: será que nossa prioridade não está errada? Deveríamos estar concentrando nossas energias no combate ao crime organizado ao invés de pura e simplesmente responsabilizar esses adolescentes, como se fossem eles os grande maquinadores dessa situação de violência e da deterioração do Estado e da sociedade civil”, disse a parlamentar.

Por outro lado, a favor da proposta, o juiz Evandro Pelarin, defendeu uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade de compreensão do crime cometido. Além disso, sugeriu a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação do sistema carcerário.

Movimentos sociais que lutam contra a aprovação da proposta assistiram a comissão e fizeram protestos com faixas e vaias. A próxima audiência pública acontece na quarta-feira (20) da semana que vem e contará com a presença de outros especialistas para debaterem a proposta.

Saiba mais:

Margarida Salomão defende aumento do debate sobre a redução da maioridade penal

“Justiça não rima com vingança. Os jovens são as vítimas da violência”, afirma Margarida Salomão

Margarida Salomão é vice-presidente da comissão sobre a maioridade penal