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Parlamentares protocolam mandado de segurança contra a MP 979

A deputada Margarida Salomão (PT-MG) e diversos parlamentares da oposição entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 979, nessa quinta-feira (11/06). A MP 979 autoriza o ministro da educação, Abraham Weintraub, a escolher reitores temporários para as universidades federais e institutos federais, durante a pandemia, sem qualquer consulta à comunidade acadêmica, afrontando a autonomia universitária e a Constituição Federal.

“Parlamentares da oposição e as frentes em defesa das universidades federais e dos institutos federais estão trabalhando conjuntamente para derrubar mais um ato arbitrário, antidemocrático e inconstitucional do governo Bolsonaro. As Instituições precisam reagir a mais uma ação fascista do governo”, declarou a deputada Margarida Salomão.

O mandado de segurança se baseia na questão de que o ato do governo federal é inconstitucional, por dois motivos. O artigo 62, § 10 da Constituição Federal, determina que “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. Em dezembro de 2019, Bolsonaro editou a MP 914 que também retirava autonomia das comunidades acadêmicas. A MP 914 caducou, recentemente, sem ter sido apreciada pelo Congresso.

O outro motivo é que a MP 979 viola o Art. 207 da Constituição Federal. “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Ou seja, não cabe ao Executivo decidir, de forma unilateral, sobre a nomeação dos dirigentes de universidades federais e institutos federais.