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Projeto cria garantias para crianças vítimas de violência

16640972_1217194225054501_4528782144553299658_nO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (21/02), o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) e outros parlamentares. Conhecida como “escuta protegida” a matéria normatiza mecanismos para prevenir a violência contra criança e adolescente, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos.

Segundo Margarida Salomão a aprovação do projeto é um alívio em meio a inúmeros retrocessos impostos pelo governo ilegitimo de Michel Temer. “É uma grande vitória para nossas crianças e adolescentes que agora terão o direito de serem ouvidos em local acolhedor, com infraestrutura e espaços que garantam sua privacidade. Esse é um trabalho suprapartidário pelo interesse público”, explica a deputada.

A parlamentar e também autora Maria do Rosário (PT-RS), ao defender a aprovação da matéria,  destacou que o país ainda não possui uma legislação voltada para evitar a revitimização de crianças e adolescentes quando elas precisam narrar diversas vezes as situações de violência às quais foram submetidas.

A nova lei resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A escuta especializada será realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. Já o depoimento especial ocorrerá quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade judicial ou policial.

No caso de criança com menos de sete anos e no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

O depoimento especial será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, e tramitará em segredo de justiça.

O crime de violar sigilo processual para que depoimento seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou seu representante legal, será punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A matéria agora segue para a analise do Senado Federal.

*Com informações da Agência Câmara