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Relator anuncia fim das audiências públicas sobre a redução da maioridade

O relator da Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que propõe a redução a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), anunciou nesta quarta-feira (2) o encerramento das sessões de audiências públicas com especialistas que discutem o tema na Câmara dos Deputados. Se a decisão de Bessa for acatada pelo Presidente da Comissão, deputado federal André Moura (PSC-SE), os trabalhos serão encerrados com apenas 12 requerimentos atendidos dos 63 aprovados pelos demais Parlamentares.

Para a vice-presidente da comissão, deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), a matéria não está madura o suficiente para ser votada. “Acredito que um assunto com esse impacto, importância e sensibilidade para a sociedade brasileira não pode ser decidido no galope de modo algum. Se o relator considera que já tem elementos suficientes para a elucidação, como essa construção é de fato uma construção da comissão, nós vamos lutar para que as quarenta sessões sejam exercidas e que outras pessoas cuja as convocações foram aprovadas na comissão tenham a oportunidade de se manifestar”, afirmou Margarida.


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O encerramento gera ainda mais polêmica na comissão, pois o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou no último domingo (31) em seu twitter que o relatório será entregue até o próximo dia 10 de junho, estabelecendo um prazo antes de qualquer deliberação dos deputados membros da comissão em conjunto com o relator. Margarida Salomão afirmou que, independentemente do partido, os deputados vão tentar que a matéria seja devidamente discutida. “Nós temos o direito de expor dúvidas e levantar questões. O relator dá como principal fundamento a agenda do presidente da Casa. É legítimo que ele faça isso, mas não pode se impor sobre a agenda de todos os parlamentares que debatem a questão. Esse não é um ponto partidário. Muitos Parlamentares aqui tem o mesmo sentimento de que a discussão não está esgotada. Então, obviamente, entraremos com recurso solicitando um tempo maior para que essa decisão possa ser tomada com mais maturidade”, diz Margarida Salomão.

Os deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Érika Kokay (PT-DF), Glauber Braga (PSB-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP), Leo de Brito (PT-AC), Maria do Rosário (PT-RS), entre outros, também criticaram a decisão e classificaram a ação do presidente da Casa como atropelamento aos trabalhos da comissão.

Além disso, em concordância com tais Parlamentares, a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato, que participou da comissão como convidada, afirmou que a redução da maioridade penal não pode ser decidida “a toque de caixa”. Ela reafirmou o que disseram outros especialistas que participaram dos debates anteriores, que os adolescentes infratores já são punidos no Brasil. “A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, afirmou. “Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes”, esclareceu. Karyna ainda acrescentou que é preciso investir na prevenção do delito e não apenas na punição. “Não vai ser ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir sucesso na prevenção”, ressalta.

“Nós tivemos intervenções muito boas até agora. Há elementos importantes para rever essa condução a ferro e fogo em termos de uma tese que a rigor aqueles que a endossam não a querem ver discutida”, salienta a deputada Margarida Salomão.