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Fale com a Margarida

Você tem ideia do que vai acontecer se a PEC 171/93 for aprovada?

A PEC como foi aprovada na Comissão, permitindo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Precisamos lembrar que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto e são inafiançáveis. O regime inicial de cumprimento da pena por esses crimes é fechado. A progressão de regime está condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 se reincidente.

TERRORISMO – As condutas descritas na lei são muito amplas e abertas, o que pode ser usado contra os jovens que participem de atividades e movimentos políticos. Basta que haja comportamento exacerbado que possa caracterizar a violência da manifestação política, o que é muito preocupante. Corre-se o risco de trancafiar nossa juventude por se preocupar com o futuro do Brasil e com a defesa das conquistas da cidadania.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – As condutas dos adolescentes na fase de descoberta da sexualidade podem ser punidas muito gravemente. Com a baixa da maioridade para os 16 anos nos casos dos crimes hediondos, o autor desse crime pode ter 16 anos. Como poderá ser punido mais gravemente por ter como vítima alguém que pode ser apenas dois anos mais nova, no caso da vítima de 14 anos, por exemplo? Certamente essa não é a resposta que a sociedade vem pedindo do Parlamento. Prevê-se ainda um ajuste de proporcionalidade na legislação penal que determina a vulnerabilidade absoluta (até 14 anos) e relativa (entre 14 e 18 anos) das vítimas de crimes sexuais, o que deixará adolescentes desprotegidos contra esses tipos penais, que infelizmente são comuns e vitimam de forma traumática os nossos jovens. Violação à obrigação constitucional de se protegerem as crianças e os adolescentes.

TRÁFICO DE DROGAS – A legislação é muito dura, com tipos penais abertos e amplos contra o tráfico de drogas. Com a baixa da idade de maioridade penal para esses crimes, o autor poderá ter 16 anos. É muito provável que os adolescentes que atuam como aviõezinhos e mulas do tráfico, e mesmo os jovens da classe média e alta que experimentam o universo das drogas sejam punidos com extrema severidade por atos que estão mais próximos do uso e manutenção do vício do que da engrenagem do crime organizado. É isso o que a sociedade está pedindo?

HOMICÍDIO DOLOSO – O adolescente que pegue escondido o carro dos pais, vá para a balada, beba e use drogas, e na volta para casa, a 190 km/h, atropele e mate um pedestre pode responder como adulto por homicídio doloso, com pena de seis a vinte anos de reclusão.

LESÃO CORPORAL GRAVE – O adolescente que se envolva numa briga da qual resulte lesão corporal grave pode responder como adulto por lesão corporal grave, com pena de um a oito anos de reclusão.

CRIMES SUJEITOS AO TRIBUNAL DO JÚRI – Pode acontecer de um adolescente responder por homicídio doloso e muitos anos depois ser absolvido ou mesmo ter o delito considerado em modalidade culposa, o que não o levaria a responder como adulto. Nesse caso, como ficará a situação desse jovem, que terá sido exposto ao sistema de justiça criminal como um adulto precocemente e sem base legal? Estará violado o princípio constitucional da isonomia.

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Você tem ideia dos efeitos e consequências em outras Leis?

 

Carteira de motorista – O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 140, impede que o menor tire carteira de motorista antes dos 18 anos porque ele é considerado penalmente inimputável. A partir do momento que o jovem de 16 anos perde a inimputabilidade, passa imediatamente a ter o direito a dirigir.

Bebida alcoólica – O jovem poderá consumir e vender bebida alcoólica a partir dos 16 anos. Vale lembrar que há dois meses a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal 13.106, que torna crime a venda e a oferta de bebidas alcoólicas e outras drogas que podem causar dependência a menores de 18 anos. A Lei terá que ser revista para 16 anos.

Crimes sexuais e corrupção de menores – Será aberto o caminho para a corrupção de menores, a exploração sexual, a pedofilia e o tráfico internacional de mulheres, já a partir dos 16 anos. Hoje, quem envia criança ou adolescente de até 18 anos para o exterior com a finalidade de obter lucro pode cumprir de quatro a seis anos de prisão, além de pagar multa. Se houver emprego de violência, a pena sobe para oito anos, somada ao tempo correspondente aos atos violentos praticados. Quem filma ou fotografa menores em cenas pornográficas, paga multa e pega prisão de quatro a oito anos. A pena aumenta se o autor do crime for agente público ou parente da vítima. Se a PEC for aprovada, só seriam consideradas vítimas desses tipos de crimes pessoas com menos de 16 anos.

Mão de obra juvenil – Haverá aumento da exploração da mão de obra infantil e juvenil. Voltará à tona a discussão sobre o abandono escolar para a entrada de jovens no mercado de trabalho em atividades que hoje são vedadas. A legislação atual impede o trabalho para menores de 14 anos. Entre 16 e 18 há restrições, como não trabalhar em ambiente penoso, insalubre, perigoso, que prejudique a formação moral e psicológica, desenvolvimento físico, além de trabalho noturno. Menores tampouco podem fazer hora extra. Tudo isso passará a ser permitido.

 

Você tem ideia do que pode vir a ser liberado na internet?

 

– O jovem entre 16 e 18 anos poderá acessar qualquer conteúdo adulto (pornográfico, sexo explícito, violento, cenas com drogas, bem como todo o conteúdo do Youtube);

– poderá ver tudo no Netflix;

– poderá jogar qualquer game;

– poderá acessar sites de bebidas alcoólicas ou patrocinados por elas;

– poderá ter sua imagem vista em situação de nudez ou sexo sem que isso seja enquadrado como pornografia infantil;

– poderá comprar bitcoins (moeda digital);

– poderá acessar sites de relacionamento;

– poderá jogar jogos de azar (como Poker Online);

– poderá jogar em cassinos online (nos países que isso seja permitido) – no Brasil é contravenção penal e se aplica a lei do local do IP de conexão (onde está o usuário que acessou);

– e poderá comprar passagem aérea em sites de venda de passagens e demais.

 

Defendemos a rejeição da PEC 171/93 e a aprovação de um PL alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, com penas mais duras de internação, de até 9 anos, bem como o endurecimento da punição ao adulto que aliciar o menor para o crime

 

GRUPO PARLAMENTAR CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL